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Programa de Educação em Seguros

CNseg aborda o exercício irregular da atividade de seguro no XXIV Congresso Nacional do Ministério Público

29 de Março de 2022 - Eventos

O exercício irregular da atividade de seguro foi o tema abordado pela CNseg, representada pelo consultor, advogado e professor de Direito do Consumidor, Ricardo Morishita, no painel setorial “Defesa do Consumidor – Instrumento de garantia social”, durante o “XXIV Congresso Nacional do Ministério Público”, que ocorreu em 24 de março, em Fortaleza/CE.  

O Congresso, tradicionalmente apoiado pela CNseg, busca fortalecer o diálogo entre membros do Ministério Público e representantes de órgãos governamentais e entidades civis, com o objetivo de construir uma agenda para desenvolvimento de ações que garantam a efetividade de direitos coletivos e individuais indisponíveis. 

A mesa de abertura desta edição foi presidida por Daniel Isidio, Promotor Público no Ministério Público do Estado de São Paulo e a abertura do painel ficou a cargo de Glauber Tatagiba, Promotor de Justiça do estado de Minas Gerais, Coordenador da promotoria de Justiça de defesa do consumidor de Belo Horizonte e Coordenador do Procon-MG Estadual de Minas Gerais. Tatagiba apresentou o resultado do estudo “Diagnóstico Nacional do Consumidor”, realizado pela FIPE, com dados sobre demandas de consumidores que foram vítimas de conduta abusiva durante a pandemia.  

A primeira palestra foi realizada por Fernando Rodrigues Martins, Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON, Coordenador Regional PROCON/MG e Promotor de Justiça em Minas Gerais, que discorreu sobre o superendividamento dos consumidores, a democratização do crédito como responsável pelo superendividamento das famílias e a importância da educação financeira.  

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Ricardo Morishita, ao centro, em sua apresentação

A CNseg marcou presença no painel, com Ricardo Morishita destacando a preocupação com o exercício irregular da atividade pelas ditas associações de proteção veicular, levando-se em conta a ausência de legalidade de tais instituições, ameaçando o sistema jurídico brasileiro e a sua respectiva perda de institucionalidade, sem contar a vulnerabilidade dos consumidores.  

"A preocupação com a venda irregular de seguros é maior quando se instaura o precedente. Os efeitos afetam a segurança jurídica, mas a grande vítima é a própria racionalidade democrática. Por isso, importante enfrentar o tema, institucionalizar e caminhar com responsabilidade e serenidade”, afirmou Morishita, em sua participação.

 

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